1.1. O Canal de Ouvidoria tem como objetivo receber o registro de manifestações relacionadas a conflitos interpessoais e denúncias (assédios, discriminação, etc.), bem como à tratativa de reclamações administrativas, em segunda instância para colaboradores, ex-colaboradores e fornecedores do Grupo Lupo.

1.2. Os presentes Termos de Uso estabelecem obrigações definidas pelo Grupo Lupo para a utilização do Canal de Ouvidoria pelos Manifestantes.

1.3. Desde já, o Manifestante está ciente de que o Grupo Lupo receberá o registro de manifestação por meio da seção Registrar Manifestação do website http://lupo.com.br/canal-de-ouvidoria.com.br e, em posse dos dados necessários, realizará a intermediação da manifestação junto às áreas Internas.

2.2. Ao iniciar uma Nova Denúncia, é possível que o formulário seja preenchido de forma anônima, na qual nenhum dado pessoal identificador do Manifestante será solicitado ou de forma identificada, na qual serão solicitados dados pessoais como nome completo, CPF, e-mail, data de nascimento, telefone e celular conforme descrito na Política de Privacidade. Em todas as situações, as informações que o Manifestante enviar ao Grupo Lupo serão tratadas de forma confidencial. Ainda, é possível que haja o tratamento de dados pessoais por áreas internas do Grupo Lupo, conforme descrito na Política de Privacidade.

2.3. A identificação do Manifestante permitirá uma ação mais efetiva do Grupo Lupo. No entanto, é necessário esclarecer que apesar de todo o cuidado na intermediação da manifestação, para situações pontuais a ouvidoria não poderá assegurar que as partes envolvidas não deduzam quem seja o manifestante, mesmo que intermediada de forma anônima. Assim, ainda que se trate de manifestação anônima, informações e dados fornecidos ao preencher e registrar o relato da denúncia, podem individualizar e identificar indivíduos, conforme descrito na Política de Privacidade.

Ao iniciar uma Nova Denúncia, o preenchimento do formulário contará com as seguintes etapas:

2.5. Durante o registro do Texto livre, o Manifestante deve descrever os motivos e/ou suspeitas que o levaram ao Canal de Ouvidoria, incluindo a descrição da situação, as pessoas e testemunhas envolvidas, a data de ocorrência (seja ela passada, presente ou futura), o local, a causa ou motivo, bem como possíveis provas relacionadas ao caso em concreto, tais como imagens, vídeos, gravações de voz ou documentos (caso existam). As provas podem ser anexadas pelo Manifestante, no local apropriado, conforme indicado no website do Canal de Ouvidoria, ou pelo e-mail ouvidoria@lupo.com.br.

2.6. Em seguida, a manifestação será analisada e intermediada pela Ouvidoria, e o Comitê de Ouvidoria avaliará a manifestação. A Ouvidoria não adota medidas, as medidas são adotadas pela Gerência ou Área responsável. A Ouvidoria apenas intermedeia as situações com a realização de recomendações para a solução da situação.

2.7. As denúncias receberão um número de protocolo, por meio deste o Manifestante poderá acompanhar sua manifestação, na seção Consultar Manifestação no website do Canal de Ouvidoria do Grupo Lupo.

2.8. Ao registrar a manifestação, o Manifestante se compromete a informar apenas dados verdadeiros, sendo de sua exclusiva responsabilidade as consequências civis e penais advindas da prestação de informações incorretas ou falsas. O Manifestante declara, para todos os fins de direito e sob as penas da lei, que os dados fornecidos em seu registro são corretos e verdadeiros, autorizando desde já o Grupo Lupo a adotar os procedimentos legais que entenda cabíveis, a seu exclusivo critério, caso verifique que os dados fornecidos são incorretos, falsos ou contrários às regras que regem a relação existente.

2.9. Os dados pessoais informados no registro, bem como aqueles coletados a partir do acesso e utilização do Canal de Ouvidoria, estarão sujeitos aos termos da Política de Privacidade.

2.10. Espera-se que o Manifestante aja sempre motivado pela boa-fé. Os dados e as informações prestadas devem ser verdadeiros, bem como terem sido obtidos de forma lícita. As informações relatadas, inclusive as inverídicas ou obtidas de forma ilícita serão da responsabilidade legal do usuário.

3.1. Ao acessar o Canal de Ouvidoria, o Manifestante expressa de imediato a sua aceitação aos Termos de Uso. Da mesma forma, o Manifestante se compromete a utilizar o Canal de Ouvidoria apenas para fins lícitos e que respeitem quaisquer direitos de terceiros, observando as leis e os contratos em vigor.

3.2. Ao acessar o Canal de Ouvidoria oferecido pelo Grupo Lupo, o Manifestante se obriga a não praticar atos que possam danificar, inutilizar, sobrecarregar, deteriorar ou de qualquer forma modificar o Canal de Ouvidoria e o seu conteúdo conforme são disponibilizados. O Manifestante se obriga também a não praticar quaisquer atos que possam danificar, inutilizar, sobrecarregar, deteriorar ou de qualquer forma modificar os dispositivos informáticos de outros Manifestantes, do Grupo Lupo ou de quaisquer terceiros (incluindo hardwares e sites), bem como documentos, arquivos e demais conteúdos armazenados nos referidos dispositivos.

3.3. Ao acessar o Canal de Ouvidoria oferecido pelo Grupo Lupo, o Manifestante se obriga a não praticar atos que possam impedir a sua normal utilização, incluindo o seu conteúdo, por parte de demais Manifestantes e quaisquer terceiros. O Manifestante se obriga a não utilizar qualquer sistema automatizado, inclusive, mas sem se limitar a "robôs", "spiders", “scripts” ou "offline readers," que acessem o Canal de Ouvidoria e venham a utilizá-lo de forma contrária ao previsto nestes Termos de Uso.

3.4. É vedado ao Manifestante utilizar qualquer sistema para o envio de registros que supere, em um dado período de tempo, o que seria normalmente possível receber, levando ao impedimento de acesso ao Canal de Ouvidoria, deteriorando ou de qualquer forma alterando a experiência de utilização do Canal de Ouvidoria.

3.5. É vedado ao Manifestante: (i) utilizar o Canal de Ouvidoria de forma distinta do pretendido, bem como para o seu uso comercial, e em desconformidade com estes Termos e com as leis e regulamentos aplicáveis; (ii) tentar acessar áreas ou recursos restritos do Canal de Ouvidoria, bem como tentar acessar, usar ou manusear dados pertencentes ao Grupo Lupo ou terceiros através das funcionalidades do Canal de Ouvidoria; (iii) alterar a configuração do seu dispositivo de acesso para a utilização do Canal de Ouvidoria; (iv) remover, alterar, interferir, evitar ou de qualquer forma modificar marca d’água, copyright, símbolo, marca ou qualquer outro sinal indicativo de propriedade intelectual inserido no Canal de Ouvidoria, ou quaisquer direitos e/ou mecanismos de proteção associados ao Canal de Ouvidoria, incluindo filtros de acesso baseados em território; (v) distribuir, anunciar ou desenvolver negócios a partir do Canal de Ouvidoria, sem prévia autorização; (vi) contornar qualquer tecnologia utilizada pelo Grupo Lupo para proteger o conteúdo acessível através do Canal de Ouvidoria; (vii) praticar quaisquer atos que, direta ou indiretamente, no todo ou em parte, possam causar prejuízo ao Grupo Lupo, a clientes do Grupo Lupo, a outros Manifestantes ou a quaisquer terceiros.

3.6. O Grupo Lupo poderá eliminar qualquer registro relativo ao Manifestante: (i) por determinação legal; (ii) em virtude de ordem judicial ou por determinação de autoridade competente; (iii) para evitar ou corrigir quaisquer elementos que, a seu exclusivo critério, possam trazer ou tenham trazido prejuízos ou qualquer tipo de dano ao Grupo Lupo ou a qualquer terceiro; (iv) para identificar, corrigir ou evitar quaisquer problemas técnicos no Canal de Ouvidoria; e (v) quando tais registros estiverem em desacordo com o previsto no presente instrumento ou na legislação aplicável.

3.7. O Grupo Lupo reserva-se o direito de investigar e fiscalizar a utilização do Canal de Ouvidoria para determinar e identificar usos não condizentes com esses Termos de Uso.

3.8. O conteúdo dos relatos e manifestações preenchidos e enviados através do Canal de Ouvidoria é de única e exclusiva responsabilidade do Manifestante. O Grupo Lupo não se responsabiliza por qualquer dano decorrente dos relatos registrados por terceiros.

4.1. O Grupo Lupo declara que não se responsabilizará pela: (i) necessidade de adequação, aperfeiçoamento ou atualização de ferramentas ou funcionalidades sob responsabilidade de terceiros; (ii) eventuais erros e/ou inconsistências na transmissão de dados ou na disponibilidade de websites ou serviços de terceiros, bem como relacionados à qualidade ou disponibilidade da conexão de internet, capazes de prejudicar o recebimento adequado de informações pelo Manifestante ou pelo Grupo Lupo; (iii) conteúdo, produtos, serviços, informações, dados, arquivos ou qualquer outro material disponibilizado em páginas de terceiros, que tenham estabelecido um link ou conexão com o website do Grupo Lupo; (iv) danos e prejuízos causados pelo acesso, interceptação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação, por terceiros não autorizados, dos arquivos e comunicações transmitidos através do Canal de Ouvidoria; (v) perda de lucros, perda de receita, perda de dados, perdas financeiras ou por danos emergentes que possam ser ocasionados ou decorrer da falta de continuidade ou funcionamento do Canal de Ouvidoria; e (vi) presença de vírus ou outros elementos que possam causar danos físicos ou lógicos a sistemas e software, documentos ou arquivos eletrônicos.

4.2. O Grupo Lupo não se responsabiliza por: (i) mau uso do Canal de Ouvidoria pelo Manifestante – na hipótese de mau uso pelo Manifestante, este será responsabilizado por eventuais danos causados pelo uso abusivo ou incorreto do Canal de Ouvidoria; e (ii) reprodução, duplicação, modificação ou adaptação por parte dos Manifestantes ou quaisquer terceiros do Canal de Ouvidoria, de modo a implicar falsamente que está associado com o Grupo Lupo, ou qualquer outro canal, serviço ou produto do Grupo Lupo, sem permissão expressa e escrita do Grupo Lupo. É vedada qualquer tentativa de modificar o Canal de Ouvidoria do Grupo Lupo, seja através de acessos não autorizados, seja através de “engenharia reversa”, ou malwares, vírus, trojan horses e afins.

5.1. Os presentes Termos de Uso concedem aos Manifestantes uma licença não exclusiva, não transferível, não sublicenciável e limitada, para acessar e fazer uso do Canal de Ouvidoria do Grupo Lupo. Nem estes Termos de Uso nem o uso do Canal de Ouvidoria transfere ou concede ao Manifestante quaisquer direitos, exceto pela licença limitada concedida acima.

5.2. As marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos escritos e de som e áudio, programas de computador, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações e direitos de propriedade intelectual do Grupo Lupo , observados os termos das Leis nº 9.279/1996 (“Lei da Propriedade Industrial”), 9.609/1998 (“Lei do Software”) e 9.610/1998 (“Lei de Direitos Autorais”), e sem prejuízo das demais normas relativas à proteção da propriedade intelectual, estão devidamente reservados.

5.3. São vedados quaisquer atos ou contribuições tendentes a modificação das características, ampliação, alteração ou incorporação de quaisquer outros programas ou sistemas do Grupo Lupo. Toda e qualquer forma de reprodução do Canal de Ouvidoria, total ou parcial, permanente, temporária ou provisória, de forma gratuita ou onerosa, sob quaisquer modalidades, formas ou títulos é expressamente vedada.

5.4. O conteúdo disponibilizado e/ou acessado em razão do uso do Canal de Ouvidoria não implica qualquer licença, cessão ou transferência de titularidade de direitos do Grupo Lupo ao Manifestante relacionados ao conteúdo, marca ou outorga de demais direitos. Em caso de violação, o Grupo Lupo se reserva o direito de determinar a imediata remoção do conteúdo, sem prejuízo de outras sanções cíveis e penais estabelecidas na legislação pertinente.

6.1. Estes Termos de Uso consistem na versão válida e eficaz de seus termos e condições. Essa versão é responsável por governar todas as relações entre os Manifestantes e o Grupo Lupo, em relação ao registro de manifestação no Canal de Ouvidoria, exceto quando forem utilizados serviços que possuem termos ou regramentos próprios, respeitados os direitos adquiridos, os atos jurídicos perfeitos e as coisas julgadas.

6.2. O Grupo Lupo se reserva o direito de atualizar e modificar periodicamente quaisquer de seus documentos jurídicos, incluindo estes Termos de Uso. A versão dos Termos de Uso em vigor será sempre a mais recente. Para identificar a data da versão em vigor, verifique a seção no fim deste documento.

6.3. Caso qualquer disposição destes Termos de Uso seja considerada inválida ou inexequível, por qualquer motivo, o mesmo não ocorre em relação às disposições restantes.

6.4. Fica eleito, desde já, o Foro da Comarca da Cidade de Araraquara, no Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos de Uso, desistindo as partes de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

6.5. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.